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Notícias
sábado, 31 de agosto de 2019
PROVIMENTO CNJ 86/29.08.2019


O CNJ PUBLICOU NA DATA DE 30 DE AGOSTO DE 2019 O PROVIMENTO Nº 86, de 29.08.2019, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POSTERGADO DE EMOLUMENTOS, ACRÉSCIMOS LEGAIS E DEMAIS DESPESAS, DEVIDOS PELA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA PARA PROTESTO.


ESSE PROCEDIMENTO JÁ EXISTE NO ESTADO DO PIAUÍ PARA OS TÍTULOS APRESENTADOS POR ENTES PÚBLICOS, EXEMPLO: PGF, PGFN E CONSELHOS ESTADUAIS.


COM A EDIÇÃO DO PROVIMENTO Nº 86/2019 O PROCEDIMENTO A PARTIR DE 29 DE NOVEMBRO SERÁ ESTENDIDO A DEMAIS APRESENTANTES DE TÍTULOS PARA PROTESTO OBSERVANDO O ARTIGO 2º, §1º,alíneas a e b.


O IEPTB-PI FARÁ REUNIÕES COM OS TABELIÃES DE PROTESTO DO PIAUÍ PARA DISCUTIR O PROCEDIMENTO.


HAVERÁ TAMBÉM DIVULGAÇÃO AMPLA DO PROVIMENTO OBJETIVANDO OS CREDORES APRESENTAREM PARA PROTESTO DÍVIDAS QUE ESTÃO EM ABERTAS , ESCLARECENDO A TODOS QUE O PROTESTO É O MEIO MAIS RÁPIDO E EFICAZ PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. E COM ESSA NORMA OS CREDORES NÃO TERÃO QUE PAGAR EMOLUMENTOS E DEMAIS DESPESAS AOS CARTÓRIOS DE PROTESTO QUANDO APRESENTAREM OS TÍTULOS, O PAGAMENTO SERÁ FEITO EXCLUSIVAMENTE PELOS DEVEDORES DOS TÍTULOS. ESTA É A OPORTUNIDADE DE TODOS OS CREDORES QUE TENHAM DÉBITOS A RECEBER COBREM DOS DEVEDORES NA FORMA LEGAL E SEGURA QUE É O PROTESTO.



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